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PROTEGER SEUS DADOS É NOSSA POLÍTICA

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem como missão garantir assistência e orientação jurídica a todas as pessoas que não possuem condições financeiras de pagar por esses serviços. Atuamos em defesa dos direitos humanos, individuais e coletivos de quem se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica ou que tenham outras vulnerabilidades.

Para isso, precisamos que as pessoas que buscam nossos serviços nos forneçam algumas informações. São exemplos disso o e-mail, endereço residencial, número de telefone e documentos como CPF e RG. Há também o relato da questão para qual se buscou orientação jurídica, que conta com sigilo profissional.

Temos uma política para proteger todas essas informações. Vem com a gente conhecê-la!

Por que proteger os dados pessoais

Em setembro de 2020, entrou em vigor no Brasil a Lei 13.709/2018 – também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa legislação fixou uma série de medidas para garantir a privacidade das informações pessoais fornecidas por usuárias e usuários de serviços prestados por empresas públicas e privadas. Na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a compreensão é de que esses dados nunca pertenceram à instituição, como orienta a LGPD. A nós compete tão somente a guarda dessas informações, que apenas podem ser utilizadas para se chegar aos fins para os quais elas foram coletadas. A LGPD reforçou o que sempre foi regra na Defensoria Pública: os dados que você nos fornece são sigilosos. É nosso dever evitar acessos indevidos às suas informações!

COMO PROTEGEMOS AS SUAS INFORMAÇÕES


A entrada em vigor da LGPD nos impulsionou a estudar formas de garantir a segurança dos dados pessoais das nossas usuárias e usuários. Nesse sentido, várias providências estão sendo adotadas internamente para proteger a sua privacidade. Entre elas, destacam-se a aquisição de programas de computadores específicos para garantir a segurança dos dados e o estudo, atualmente em andamento, sobre o tempo legal mínimo que temos para armazenar tais informações.

UMA CULTURA EM CONSTRUÇÃO


Também temos investido em capacitações junto às nossas defensoras, defensores, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários e residentes jurídicos sobre como coletar e guardar suas informações pessoais de forma adequada. Queremos deixar claro para você o porquê de solicitarmos determinado dado.

Como a Lei de Proteção de Dados impacta o trabalho da Defensoria Pública

UMA QUESTÃO DE TODOS

Privacidade é um assunto que diz respeito a todos nós. Por isso, sempre buscamos conversar com especialistas e organizações da sociedade civil a fim de aperfeiçoarmos nossa política de proteção de dados pessoais.

Em 2020, participamos de uma rodada de qualificação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados promovida pela Associação Data Privacy. A iniciativa resultou na criação de um comitê na Defensoria Pública dedicado a pensar as medidas necessárias para nos adequarmos à LGPD.

Entre as ações promovidas pelo comitê está a realização de eventos de conscientização sobre a importância de se proteger as informações das pessoas que utilizam nossos serviços, a exemplo do evento virtual sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na Defensoria Pública, no último dia 26 de março de 2021.

Somos uma instituição que trabalha para garantir os direitos das pessoas. A privacidade é um direito assegurado pela Constituição Federal. Por isso, temos o dever de sermos transparentes sobre a forma como gerimos os dados que você nos confia. Proteger as suas informações pessoais é e sempre será nossa prioridade.

UMA POLÍTICA REGULAMENTADA

A nossa política de governança de privacidade e proteção de dados pessoais é tratada na Resolução n° 1090/2021 e Lei n° 13.709/2018. Em vigor desde 12 de abril de 2021, essa norma interna foi elaborada com base na LGPD, no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).

Entre as diretrizes estabelecidas pela resolução, destacam-se a criação de mecanismos para a identificação e correção de falhas no tratamento dos dados pessoais das usuárias e usuários da Defensoria Pública do Rio de forma eficaz. A norma também fixa critérios para transparência da gestão dessas informações.

A Resolução instituiu ainda o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que é formado uma equipe multidisciplinar.

LEGISLAÇÕES

Resolução DPGE 1096, de 6 de maio de 2021

Resolução DPGE 1090, de 9 de abril de 2021

LGPD – Lei Federal nº 13709/2018

Marco Civil da Internet (Lei 12.965)

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527)

ÓRGÃO ENCARREGADO

O Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Rio de Janeiro atua como canal entre a controladora, as(os) titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições desse órgão destacam-se aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências para garantir a privacidade das nossas(os) usuárias(os), assim como orientar os integrantes da instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais.

Defensoras Públicas designadas para nele atuarem:

Beatriz Cunha - Defensora Pública

Marina Lowenkron - Defensora Pública

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

Caso tenha interesse em:

* confirmar a existência de dados pessoais a seu respeito na DPRJ;

* acessar quais dados pessoais a seu respeito a instituição possui;

* corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

* solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível.

Preencha o requerimento de acesso a dados pessoais e envie assinado, juntamente com uma cópia digitalizada de documento de identificação pessoal, ao email: encarregadodados@defensoria.rj.def.br

Alternativamente, o pedido de informações poderá ser enviado por carta ao seguinte endereço:

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Av. Marechal Câmara, 314 - Centro, RJ

CEP 20020-080

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